Política Habitacional: um dever do estado em benefício de todos

Habitação, significa: lugar em que se habita; casa, lugar de morada; residência, vivenda; domicílio: habitação ampla e confortável. Do latim habitatio, de habitare (residir, morar, trazer habitualmente), significa onde a pessoa habitualmente se encontra, o local em que mora ou reside, tudo dentro do ânimo, ou seja a vontade de estabelecer moradia, fixar lugar que queira habitar. O significado da palavra habitação retrata a realidade habitacional de Nova Friburgo?

No século XX, logo no início, devido à rápida industrialização, as cidades atraíram grande parte da população, porém, inexistiam políticas habitacionais. O surgimento de políticas habitacionais realmente preocupadas em solucionar o alarmante problema é recente, tendo sido implementado na Constituição Federal de 1988.

O direito à propriedade foi garantido enquanto direito fundamental (art. 5º, XXII), sendo um direito inviolável e essencial ao ser humano, posto ao lado de outros direitos, como a vida, a liberdade, a segurança, etc. Mas também à propriedade foi atribuído interesse social, pois o art. 5º, XXIII prega que “a propriedade atenderá a sua função social”, portanto, fica condicionada à efetividade de sua função social. 

 

Especificamente, em Nova Friburgo, as ocupações irregulares estão presentes em muitos bairros, demonstrando uma triste e perigosa realidade: a da falta de moradia digna para a nossa população, que lhes ofereçam, segurança e principalmente, que lhes garantam a preservação de suas vidas.

 

Quem mais sofre com a falta de políticas habitacionais são os mais carentes, aqueles que primordialmente deveriam ter preferência nas políticas sociais. Como resultado da falta de política habitacional, tivemos o triste episódio da catástrofe das chuvas de 2011, mas que também, absurdamente, vem ceifando vidas desde a sua fundação.

Caracterização das áreas urbanas irregulares

As áreas irregulares são identificadas em nossa região em:

a) Áreas de preservação ambiental: construções realizadas em margens de rios e mananciais;

b) Áreas de risco: moradias construídas em terrenos de alta declividade, com histórico de deslizamentos.

A propriedade deve ser protegida pelo Poder do Estado, cumprindo assim a sua função social. Não podemos e não devemos nos afastar desta consolidada garantia. É preciso garantir o direito do cidadão. Para isso, o município tem que fazer valer, em seu plano diretor, regulamentar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade de forma a promover habitação consoante o que dispõe o art. 2º, VI sem qualquer discriminação social, condição econômica, raça, cor, sexo ou idade.

Proposta de governo Mandato Unindo Esforços

Baseado nesta realidade, defendemos em nossa proposta de governo a aplicação de uma concreta política habitacional em Nova Friburgo, a saber:

• Desenvolvimento de projetos de orientação e reestruturação de todas habitações que se encontram em áreas de riscos, para as famílias com renda de até 3 salários mínimos;
• Implantação de Agro Vilas para os Produtores e trabalhadores rurais;
• Implantação do Programa Municipal de Habitação para as famílias com renda de até 3 salários mínimos, visando a construção de micro conjuntos habitacionais, no máximo até 30 residências em diversos locais de cada distrito, evitando a concentração dos grandes conjuntos habitacionais;
• Implantação de políticas de Incentivos para financiamentos públicos diferenciados e mais amplos, para famílias com rendas de até 3 salários mínimos, para reforma, ampliação e construção de suas residências, mediante a orientação e desenvolvimento dos projetos em parceria com o Município, Estado e Governo Federal;
• Concessão de Isenção Tributária e Incentivos Fiscais para Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Populares na cidade;
• Utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implementação de projetos habitacionais de interesse social;
• Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional;
• Implantação de mecanismos de quotas para idosos, portadores de necessidades especiais e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda;
• Priorizar as necessidades da população feminina vítima de violência.
• Estimular a multiplicidade de soluções arquitetônicas e urbanísticas de profissionais friburguenses nos projetos habitacionais, visando adequação local à melhoria da qualidade paisagística e ambiental;
• Estimular a criação de um Padrão de Construção elaborado com características sustentáveis que garantam a conservação de água e energia; permitindo e incentivando a reciclagem de resíduos sólidos;
• Proporcionar aos contemplados com unidades habitacionais de interesse social, acesso sem intermediários à assessoria jurídica, aos engenheiros e profissionais envolvidos nos projetos habitacionais.